PR 03/2013 PMCP – Pregão

ESTADO DE SANTA CATARINAPREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO

1ª. RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 03/2013  O Município de Correia Pinto, de acordo com a Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, torna público que RERRATIFICA o Edital de Licitação do PREGÃO PRESENCIAL nº. 03/2013, conforme segue: Na documentação exigida no edital, será acrescentada a certidão de “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa”, conforme artigo 29 da Lei 8.666/93.Os demais elementos do Edital de Licitação permanecem inalterados. Maiores informações junto ao Setor de Licitações sito à Rua Duque de Caxias, 569, Centro, Correia Pinto-SC ou pelo telefone (49) 3243-1150 – ramal 220.   Correia Pinto, 05 de janeiro de 2013. 

VANIO FORSTER

Prefeito Municipal 

ALISSON GERALDO RODRIGUES ANTUNES

Pregoeiro Municipal  

PARECER:
1 – Esta Rerratificação de Edital de Licitação encontra-se de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 2 – Amparado nesta conclusão e com base artigo 21, §4º e no artigo 38 no parágrafo único do referido diploma, APROVO.  

LUCIANA SCHMITZ PAES

Procuradora Geral do Município