04/2015 PMCP – Inexigibilidade

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO

PROCESSO LICITATÓRIO N. 004/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Município de Correia Pinto, através da Secretaria de Administração e da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 25 inciso III, da Lei 8.666/93, declara aos interessados a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Contratação da empresa F&S PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ n. 11.515.243/0001-89 (empresário exclusivo) para prestação de serviços de show da dupla Marcos & Belutti na festividade de aniversário do município no dia 10.05.2015. Valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) consoante proposta apresentada.

A presente Inexigibilidade encontra-se plenamente justificada conforme parecer da Procuradoria Geral do Município e despacho do Prefeito anexo ao processo de inexigibilidade.

Nos termos do Art. 109, I da Lei n° 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de recursos ou representação.

Correia Pinto, 26 de fevereiro de 2015.

VANIO FORSTER

Prefeito Municipal