AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAISPRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2023

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Correia Pinto, Estado de Santa
Catarina através do presente, convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município, para participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao
PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2023, a qual será realizada no próximo dia 30 de Maio de 2023,
às 10:00 horas, tendo como local a Câmara Municipal de Correia Pinto.