PROJETO DE LEI INSTITUI CÓDIGO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL EM CORREIA PINTO
O Prefeito de Correia Pinto Edilson Churiço enviou para a Câmara de Vereadores no dia 08 de agosto, a proposta de lei que trata do Código de Proteção e Bem-Estar Animal.
O projeto de Lei que segue para ser aprovado na Câmara estabelece diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos.
Para isso busca regulamentar à tutela responsável, identificação dos animais e cadastramento.
Também trata dos animais em situação de abandono e dos critérios de comercialização, doação e adoção no município, bem como institui de forma permanente o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos.
O Programa de Castração já é uma ação desenvolvida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através dos mutirões realizados mensalmente na cidade. Com a aprovação da lei o programa ganhará ainda mais força, tornando-se um projeto permanente promovido pelo município dentro da área do bem-estar animal.
