CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no §4° do artigo 9° até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina através do presente, convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2023, a qual será realizada no próximo dia 28 de fevereiro de 2024, às 10h00, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal de Correia Pinto.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionado é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.
